AREsp 1728185 - DECISAO

AREsp 1728185 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e não é possível conhecer da alegada violação constitucional; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR LIMA DE ARAUJO; Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Preclusão, Súmula
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Preclusão Súmula

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LIMA DE ARAUJO

Recorrente

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso como requisito de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e não é possível conhecer da alegada violação constitucional; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se