AREsp 1698152 - DECISAO

AREsp 1698152 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que havia negado conhecimento ao agravo em recurso especial (aplicando Súmula 07/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); além disso, por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se podia apreciar as alegadas violações constitucionais; o acórdão foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 07/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 07/stj Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 07/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e interpretação do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que havia negado conhecimento ao agravo em recurso especial (aplicando Súmula 07/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); além disso, por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se podia apreciar as alegadas violações constitucionais; o acórdão foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicada a análise da segunda peça processual idêntica, em virtude do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.