AREsp 1449740 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de violação constitucional (art. 5º CF) quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.