AREsp 1593194 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado pois a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade, que o STF qualificou como infraconstitucionais na sistemática do Tema 181, inexistindo repercussão geral, e porque o conhecimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, não se admite o prosseguimento ao STF.

Parties
Recorrente: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade, que o STF qualificou como infraconstitucionais na sistemática do Tema 181, inexistindo repercussão geral, e porque o conhecimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, não se admite o prosseguimento ao STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.