AREsp 1691190 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão recorrido não foi conhecido; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 37 Da Constituição Federal, Adicional Por Tempo De Serviço, Publicação De Lei, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 37 Da Constituição Federal Adicional Por Tempo De Serviço Publicação De Lei +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão recorrido não foi conhecido; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.