AREsp 1772455 - DECISAO

AREsp 1772455 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade (súmula 182/stj), Art. 5º, LV Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade (súmula 182/stj) Art. 5º, LV Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art.5º, LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.