EAREsp 1586867 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas nulidades e ofensas exigiam prequestionamento e demonstração de prejuízo, as teses constitucionais suscitadas são em grande parte reflexas e dependem de análise infraconstitucional (Temas 660 e 895/STF), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso, Continuidade Delitiva, Nulidade Por Prevenção, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 nulidade por inobservância da competência por prevenção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas nulidades e ofensas exigiam prequestionamento e demonstração de prejuízo, as teses constitucionais suscitadas são em grande parte reflexas e dependem de análise infraconstitucional (Temas 660 e 895/STF), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.