AREsp 1809100 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Direito De Propriedade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 181/stf Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.