AREsp 1820902 - DECISAO

AREsp 1820902 - DECISAO

Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou as decisões agravadas, tornando-as sem efeito, e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pelo Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Equiparação Salarial, Honorários Recursais, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Equiparação Salarial Honorários Recursais Súmulas 280 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pelo Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos à origem em razão da decisão do STF no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126)
  2. 2 majoração dos honorários recursais
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 284/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou as decisões agravadas, tornando-as sem efeito, e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões agravadas (fls. 1.059/1.062 e 1.082/1.085), tornando-as sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.