AREsp 1834792 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Não Conhecido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos ao processamento de recurso especial
2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando o tema está submetido à repercussão geral ou aos repetitivos
3. 3 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instâncias ordinária e especial

Ratio Decidendi

Existindo tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou à repercussão geral, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local, nos termos dos arts. 1.037, §7º, e 1.041, §2º, do CPC/2015, sendo incompatível a cisão e a concomitância de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial; assim, agravo interno não conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda-se conforme os termos abaixo.
• a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.