AREsp 1556938 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido por ser sucessivo e por attemptar reabrir matéria já rejeitada por ausência de repercussão geral; somado ao entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria infraconstitucional, concluiu-se que há abuso do direito de recorrer e exaurimento da jurisdição desta Corte, justificando o não processamento e arquivamento do expediente.

Parties
Recorrente: FERNANDO SCHRAMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Indeferimento Do Processamento E Arquivamento
Outcome
indeferido o processamento do recurso extraordinário e determinado o arquivamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Abuso Do Direito De Recorrer, Recursos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
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Parties

FERNANDO SCHRAMMEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Indeferimento Do Processamento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais como matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ser sucessivo e por attemptar reabrir matéria já rejeitada por ausência de repercussão geral; somado ao entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria infraconstitucional, concluiu-se que há abuso do direito de recorrer e exaurimento da jurisdição desta Corte, justificando o não processamento e arquivamento do expediente.

Court Disposition

indeferido o processamento do recurso extraordinário e determinado o arquivamento

Orders

  • Indeferido o processamento do recurso extraordinário
  • Determinado o pronto arquivamento do expediente