AREsp 1633295 - ACORDAO
A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais é reflexa, pois depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II); por isso não tem repercussão geral, nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser rejeitado e o recurso extraordinário não admitido.
- Parties
- Agravante: VOETUR TÁXI AÉREO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Preclusão Consumativa, Dever De Fundamentação
Case Brief
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Parties
VOETUR TÁXI AÉREO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
- 3 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
Ratio Decidendi
A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais é reflexa, pois depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II); por isso não tem repercussão geral, nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser rejeitado e o recurso extraordinário não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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