AREsp 1631763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o STJ atuou corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário e manter o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIO CELSO HEINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o STJ atuou corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário e manter o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.