EAREsp 1686673 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido recusado seguir além do juízo de admissibilidade (rejeição liminar dos embargos por ausência do acórdão paradigma), não há repercussão geral configurada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido recusado seguir além do juízo de admissibilidade (rejeição liminar dos embargos por ausência do acórdão paradigma), não há repercussão geral configurada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário