AREsp 1560694 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEIVA RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NEIVA RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 improcedência do agravo em recurso extraordinário por configurar erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.