RMS 63373 - ACORDAO

RMS 63373 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto era manifestamente incabível: a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pela aplicação da sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RONALDO HALISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Concurso Público E Direito À Nomeação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Concurso Público E Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

RONALDO HALISSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto era manifestamente incabível: a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pela aplicação da sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.