AREsp 1553062 - ACORDAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, a ser interposto no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: DURVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo de instrumento
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal

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Case Brief

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Parties

DURVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental vs agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo de instrumento

Orders

Não conhecer do agravo de instrumento.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.