REsp 1848715 - ACORDAO

REsp 1848715 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando a negativa decorre da aplicação da sistemática da repercussão geral; o instrumento correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ADOLFO HOMRICH; Agravante: CALCADOS RAMARIM LTDA; Agravante: CALÇADOS MARTE LTDA; Agravante: FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA; Agravante: NUKI IMPORTACOES LTDA; Agravante: CALÇADOS VEÂNCIA LTDA; Agravante: D&J IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADOLFO HOMRICH

Agravante

CALCADOS RAMARIM LTDA

Agravante

CALÇADOS MARTE LTDA

Agravante

FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA

Agravante

NUKI IMPORTACOES LTDA

Agravante

CALÇADOS VEÂNCIA LTDA

Agravante

D&J IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno vs agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se a observância da sistemática da repercussão geral importa na inadmissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando a negativa decorre da aplicação da sistemática da repercussão geral; o instrumento correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.