AREsp 1691978 - DECISAO

AREsp 1691978 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); as questões de mérito sobre propriedade exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a insuficiência e a deficiência de impugnação assinaladas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento; não estando demonstrada repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não havendo fumus boni iuris, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANA RITA RUESCAS; Recorrente: JESUS RUESCAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Facts), Súmulas 283 E 284/stf, Efeito Suspensivo, Inventário E Partilha
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Sucessões Direito De Propriedade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA RITA RUESCAS

Recorrente

JESUS RUESCAS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); as questões de mérito sobre propriedade exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a insuficiência e a deficiência de impugnação assinaladas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento; não estando demonstrada repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não havendo fumus boni iuris, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.