AREsp 1631945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.