REsp 1504053 - ACORDAO

REsp 1504053 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: RAULY DE BARROS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

RAULY DE BARROS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 ocorrência de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.