REsp 1802898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e a questões relacionadas ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da interpretação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e a questões relacionadas ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da interpretação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.