AREsp 1635039 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e consolidada jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: CONDOMINIO CASTELLO DI MIRAMARE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgada Pela Corte Especial)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO CASTELLO DI MIRAMARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgada Pela Corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.