AREsp 1655596 - ACORDAO

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Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERSON DAVI GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

GERSON DAVI GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário