AREsp 1700441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, houve ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: MARIANA ALENCAR BERGIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

MARIANA ALENCAR BERGIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, houve ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.