EAREsp 1574706 - ACORDAO

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Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SÉRGIO LEAL MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

SÉRGIO LEAL MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.