AREsp 1734223 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o exame das matérias alegadas demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WILSON JUDICE MARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON JUDICE MARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (dolo específico e prejuízo ao erário)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o exame das matérias alegadas demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário