AREsp 1766604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os temas sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que invocaram óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: JARBAS MACHADO DE SOUZAIGOR VIEIRA MAGNAVITA; Agravante: UDSON FREIRE ANTUNES; Agravante: BRUNO DA CONCEICAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JARBAS MACHADO DE SOUZAIGOR VIEIRA MAGNAVITA

Agravante

UDSON FREIRE ANTUNES

Agravante

BRUNO DA CONCEICAO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 e óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os temas sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que invocaram óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental