AREsp 1627014 - ACORDAO

AREsp 1627014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, com aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, com aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, em todos os seus termos, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.