RMS 63479 - ACORDAO

RMS 63479 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CLEANE TIBURCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Concurso Público +1 more

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Parties

MARIA CLEANE TIBURCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão de não seguimento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário