AREsp 1729428 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário impõe a interposição de agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ TÉLVIO SOARES JUNIOR; Agravante: SANDRO LUIZ DA PRATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ TÉLVIO SOARES JUNIOR

Agravante

SANDRO LUIZ DA PRATO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário impõe a interposição de agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.