AREsp 1693210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP) e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; portanto o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e consequente impossibilidade de envio direto ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP) e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; portanto o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.