AREsp 1564170 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a possibilidade de fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a possibilidade de fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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