REsp 1310432 - ACORDAO

REsp 1310432 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário, o que afasta a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CALÇADOS KITOKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CALÇADOS KITOKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente ao erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário, o que afasta a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.