REsp 1466702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno