RMS 63218 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUCICLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCICLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.