REsp 1758459 - ACORDAO

REsp 1758459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é válida), a Corte de origem possui competência para aplicar a sistemática da repercussão geral no juízo de admissibilidade, a utilização de motivação per relationem é admitida e o reexame de matéria fático-probatória demandaria violação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERSON DE MELLO ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Motivação Per Relationem, Súmula 7, Bis in Idem, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Motivação Per Relationem Súmula 7 +2 more

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Parties

GERSON DE MELLO ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 competência das Cortes de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é válida), a Corte de origem possui competência para aplicar a sistemática da repercussão geral no juízo de admissibilidade, a utilização de motivação per relationem é admitida e o reexame de matéria fático-probatória demandaria violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do acórdão recorrido