REsp 1777845 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RAMALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).