REsp 1844137 - ACORDAO

REsp 1844137 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível, uma vez que a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PANTOJA E BATISTA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

PANTOJA E BATISTA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação (ou impossibilidade) do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível, uma vez que a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.