AREsp 1666695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Falta De Fundamentação, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Falta De Fundamentação Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.