EAREsp 1556121 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.