AREsp 1757019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário no regime de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ALBERTO MARTINS CHAVES; Agravante: CASSIO MARTINS CHAVES; Agravante: FLAVIO MARTINS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALBERTO MARTINS CHAVES

Agravante

CASSIO MARTINS CHAVES

Agravante

FLAVIO MARTINS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário no regime de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.