AREsp 1764739 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e parcela da matéria possui natureza híbrida exigindo a interposição concomitante de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário nos termos do art.1.030 do CPC c/c art.3 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO LEAL MONNERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Decisão Híbrida Unirrecorribilidade +5 more

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Parties

RICARDO LEAL MONNERAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza híbrida da decisão que exige interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e parcela da matéria possui natureza híbrida exigindo a interposição concomitante de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário nos termos do art.1.030 do CPC c/c art.3 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.