AREsp 1634525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo exerceu sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); e não é cabível recurso extraordinário para alegar violação do art. 105, inciso III, da Constituição quando se questiona conhecimento de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Usurpação De Competência Do STF, Tema 181/stf, Súmulas 7 E 283
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Usurpação De Competência Do STF Tema 181/stf Súmulas 7 E 283

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo exerceu sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF); e não é cabível recurso extraordinário para alegar violação do art. 105, inciso III, da Constituição quando se questiona conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.