HC 641349 - ACORDAO

HC 641349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 182), as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 59 Do Código Penal, Tema 660/stf, Tema 182/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Princípio Da Legalidade Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF a alegada violação da legalidade
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (Tema 182/STF)
  3. 3 Se a alegada violação do princípio da individualização da pena configura matéria constitucional com repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 182), as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental