EREsp 1790146 - DECISAO

EREsp 1790146 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc)
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Cerceamento De Defesa Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc)

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Parties

LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão suscitada
  2. 2 Se a decisão recorrida apreciou o mérito ou apenas questões de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.