REsp 2045864 - DECISAO

REsp 2045864 - DECISAO

Como a matéria foi julgada pelo STF em repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126), que fixou tese contrária à equiparação salarial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja proferido o juízo de conformação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Equiparação Salarial, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Equiparação Salarial Juízo De Conformação Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos à origem em razão de decisão do STF com repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126)
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF que declarou a inconstitucionalidade da equiparação salarial entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação e retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi julgada pelo STF em repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126), que fixou tese contrária à equiparação salarial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja proferido o juízo de conformação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 460-463 e 489-490, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...