AREsp 1669967 - DECISAO

AREsp 1669967 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrentes: WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR; Recorrentes: IRINEU DE MARCHI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

Recorrentes

IRINEU DE MARCHI LOPES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação
  2. 2 se os recorrentes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 se a matéria discutida possui repercussão geral ou é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se