AREsp 1797451 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, não há elemento de configuração da repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular, resultando na intempestividade do recurso impugnado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, não há elemento de configuração da repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular, resultando na intempestividade do recurso impugnado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.