AREsp 1710499 - DECISAO

AREsp 1710499 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em face do entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação ao art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 37 Da Constituição Federal, Tema 181/stf, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 37 Da Constituição Federal Tema 181/stf Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da CF e necessidade de exame pelo STF

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em face do entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação ao art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.